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Estatuto do Antigo Combatente (EAC)

Sábado, 12.09.20

Lei 46/2020, de 20 de agosto - Aprova o Estatuto do Antigo Combatente

https://dre.pt/application/conteudo/140631237

 

Portaria 210/2020, de 3 de setembro - Aprova o modelo de cartão de Antigo Combatente

https://dre.pt/application/file/a/141721572

 

Perguntas frequentes sobre este tema:

https://drive.google.com/file/d/1Bh_x-oWbY5e92ed2D88WKGg6yTW3qa55/view

 

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publicado por guerracolonial às 12:45





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