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Relembrar para não esquecer!


Quinta-feira, 18.10.07

Os ex-combatentes emigrantes dizem de sua justiça

Nota

O texto que se segue é da autoria de Ezequiel Pereira da Silva, ex-combatente, preparado para ser lido, pelo próprio, na Concentração de ex-combatentes, ex-militares na Praça do Rossio, em Lisboa, a 9 de Agosto de 2007.

Por motivos imprevistos de última hora, o autor não o leu, conforme previsto, em virtude de não ter conseguido deslocar-se de Barcelos para Lisboa.

Ele foi-me enviado pela A.P.V.G., no sentido de ser publicado.

Aqui está.

 

...

São palavras breves, directas e frontais.

 

Sou Ezequiel Pereira da Silva, ex-combatente, emigrante e delegado da Associação Portuguesa dos Veteranos de Guerra no Canadá e, portanto, porta-voz do pensar e sentir dos ex-combatentes emigrantes lá residentes.

Com toda a satisfação me associo a esta concentração.                                                          

Em Portugal, depois do 25 de Abril, funciona um sistema político que designam de democracia, eu defino-o mais precisamente como partidocracia. Na realidade, os candidatos para a Assembleia da República são escolhidos e apresentados por ordem nas listas pelos partidos políticos. Qual a base para a sua escolha? Será por serem honestos, competentes, e dedicados para a função a que se candidataram? Nada disso, são outros os critérios de escolha.

Assim, ficam desde logo e de certo modo condicionadas as eleições.

Uma vez eleitos, só 5% deles desempenham trabalho meritório. Foi alguém com profundo conhecimento de causa, que o afirmou; os outros, servem essencialmente para a contagem nas votações às ordens do seu partido. Não é, portanto de estranhar que a classe política seja a mais desacreditada.

 

Para que servem na Assembleia da República os quatro deputados pelo Círculo da Emigração? Têm algum mandato específico? Têm competência especial para apresentar propostas referentes aos emigrantes? E se as apresentam, que viabilidade têm as suas propostas de virem a ser aprovadas pelo plenário da A.R.?

Que função efectiva tem desempenhado o Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas. Eu sei de que maneira tem sido constituído o Conselho das Comunidades Portuguesas em Toronto, Canadá...

Eu sei que em assuntos em que deveriam ser consultados, não o são, e se são consultados, as Entidades governamentais ou a A.R., não fazem caso dos seus conselhos, ignoram-nos pura e simplesmente. Uns e outros são “um faz de conta”, desempenham o jogo político...

 

O País sabe que muitos dos deputados da A. R. não têm princípios patrióticos abrangentes de toda a História de Portugal. Só subscrevem os períodos que convêm à sua ideologia política. Comportam-se ao sabor da corrente e das suas conveniências pessoais ou partidárias. Serão contra a época dos Descobrimentos Portugueses, contra a Civilização e Cristianização das terras descobertas pelos portugueses e até contra a contribuição de Portugal para o surgimento dos Países de Língua Oficial Portuguesa?

Sei que são contra a política do regime de Salazar-Caetano na defesa da integridade do território português de então. Por conseguinte, são contra a chamada Guerra Colonial, desde a invasão de Goa, Damão e Diu pela União Indiana e contra a mobilização e envio de militares para resistir aos Movimentos de Libertação e Independência das Antigas Colónias Portuguesas. Isso é bem claro para mim. Mas, Senhores Deputados, sejam quem forem, a História de Portugal é o que é, e merece ser respeitada integralmente.

 

Por causa dos ventos da história e da ideologia politica de muitos dos Senhores Deputados, a Questão da Guerra Colonial quanto às consequências pessoais para os militares que tinham sido para ela mobilizados só começou a fazer parte da Agenda da A. R. em 2001,muitos anos depois de 1974.

 

Foi no Governo de António Guterres com a Lei nº 9 /2002, de 11 de Fevereiro, que a Questão começou a ser tratada, mas, na minha análise, de forma tímida e basicamente incorrecta. Incorrecta, porque, à partida, se impunha uma distinção fundamental; a distinção entre militares de carreira, que possuem o seu Estatuto próprio, a sua estrutura e normas especiais e os militares do serviço militar obrigatório, que, por dever, prestaram esse serviço à Pátria durante um certo e determinado tempo. Os militares de carreira desempenham essa missão por opção profissional própria e deveriam ser recompensados equitativamente, consideradas as circunstâncias especiais. Os militares do serviço militar obrigatório foram cumprir um dever que lhes era imposto. A um dever corresponde sempre um direito. Um direito a serem devidamente pagos pelo serviço prestado. É essa a divida do Estado Português para com os militares do serviço obrigatório.

 

Partindo a Lei nº. 9/2002, de 11 de Fevereiro de uma análise e base incorrecta, criou varias situações complexas e anómalas. O Governo de Durão Barroso reconheceu o facto, e com a Proposta de Lei nº 107/IX tentou remediar as anomalias enviando a Proposta à A. R.. Por sua vez, a A.R. considerou e aprovou essa proposta que continuou a falhar, mesmo depois de tanto o Governo como a A.R. terem sido avisados de continuadas anomalias pelo Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas e pela Associação Portuguesa dos Veteranos de Guerra. Ignoraram pura e simplesmente a chamada de atenção.

 

Para recompensar não todos os militares, mas só os considerados ex-combatentes da Lei nº. 9/2002, de 11 de Fevereiro, o Governo, por Portaria, criou o Fundo dos Antigos Combatentes que, segundo informações recentes, está a esgotar-se rapidamente.

Na minha opinião, sem a tal distinção de base entre militares de carreira e militares do serviço militar obrigatório, o grosso da fatia do Fundo dos Antigos Combatentes vai para os militares de carreira. Esses, estão organizados e têm força e peso nos meandros da política.

Não é justo que o cálculo e a distribuição do Fundo dos Antigos Combatentes seja o mesmo para os militares de carreira e para os militares do serviço militar obrigatório.

Os militares do serviço militar obrigatório exigem para saldar a dívida do Estado Português que o Governo entregue ao sistema de segurança social nacional todas as prestações de todo o tempo de serviço militar desde a data de incorporação até à passagem à disponibilidade, mesmo que seja só o montante da pensão social. Os ex-militares emigrantes exigem  este mínimo do Estado Português. Não é fortuna nenhuma que o orçamento do Estado, mesmo na situação financeira actual não possa pagar.

Com esta medida resolverá o problema de muitos ex-militares emigrantes no sentido de se poderem reformar antecipadamente nos países de residência e regressar a Portugal com a sua capacidade de trabalho e de investimento e dos ex-militares emigrantes que nunca foram beneficiários pessoalmente do sistema de segurança social nacional antes de passarem à disponibilidade e emigrarem.

 

Não sabia o Governo Português, que apresentou a Proposta de Lei nº 107/IX

e a A.R., que a aprovou, que muitos dos ex-combatentes eram filhos de agricultores rurais onde o único sistema de segurança social nacional eram as Casas do Povo que só inscreviam o cabeça-de-casal? Segundo esse sistema, os agora ex-combatentes antes de serem chamados para o serviço militar não eram pessoalmente beneficiários do sistema de segurança social nacional e muitos deles emigraram pouco depois de terem passado à disponibilidade.

 

A Lei nº. 21/2004, de 5 de Junho, segue no conceito e linha da Proposta de Lei nº 107/IX, submetida pelo Governo e aprovada pela A.R., altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei nº. 9/2002, de 11 de Fevereiro, mas continua a ser defeituosa, porque não corrige as anomalias da Lei nº. 9/2002, de 11 de Fevereiro e da Proposta de Lei nº 107 /IX que visava corrigi-las.

 

Na realidade, a Lei nº. 21/2004, de 5 de Junho é expressa e descaradamente discriminatória. No Artigo 1º, alínea a), referente aos emigrantes na União Europeia e na Suíça, diz textualmente: “...ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional...” enquanto que no Artigo 1º, alínea b), referente a ex-combatentes emigrantes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos nacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, diz textualmente “...desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional....”.

São tratamentos diferentes.

 

E para quando a legislação a publicar, dos ex-combatentes referidos no Artigo 1º, alínea c)? Já passaram três anos.

E para quando a legislação complementar e regulamentação referida no Artigo 3º, necessárias para aplicação integral do disposto na presente lei?

O Governo já cumpriu o que a lei ordena, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor? – Não.

 

Eu estranho que o Decreto-Lei nº 160/2004, de 2 de Julho, que regulamenta a Lei nº. 9 /2002, de 11 de Fevereiro, não faça nenhuma referência à Lei nº 21/2004, de 5 de Junho, uma vez que esta altera, no âmbito de aplicação pessoal, a Lei nº. 9/2002, de 11 de Fevereiro e é anterior ao Decreto-lei nº 160/2004 de 2 de Julho, que regulamenta a primeira lei. Porquê? Terá sido por esquecimento, por negligência, táctica de dilacção, ou de propósito?

Este Decreto-lei faz referência a vária legislação anterior, nomeadamente.

   -artigo 4.º da Lei nº 107-B/ 2003, de 31 de Dezembro,

   -alínea a) do nº 1 do artigo 198 da Constituição,

   -artigo 6ºdo Decreto-lei no.28.404, de 31 de Dezembro de 1937,

   -Decreto-lei nº.311/ 97, de 13 de Novembro,

   -Decreto-lei nº.438/ 99, de 29 de Outubro,

   -Decreto-lei nº.429/ 93, de 25 de Setembro.

 

Não tive oportunidade de consultar esta citada legislação, pelo que sobre este ponto nada mais tenho a dizer.

 

Para mim, o Artigo 13º, deste Decreto-lei nº 160/ 2004, de 2 de Julho, é a indicação clara e inequívoca da não-regulamentacão da Lei nº.21/ 2004, de 5 de Junho. Para evitar quaisquer dúvidas, eu cito.

    - Artigo 13º, Aplicação a situações especiais.

É objecto de regulamentação própria a contagem do tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes emigrantes, bem como aqueles que não sejam subscritores da CGA nem beneficiários do regime de pensões do sistema publico de segurança social, designadamente bancários, advogados e solicitadores, que venham a ser abrangidos pelo regime previsto na Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro.

 

Se as leis portuguesas são para aplicar em todo o território nacional, por comparação, eu pergunto: Não deve a Constituição da República Portuguesa garantir os mesmos direitos a todos os cidadãos portugueses, onde quer que eles residam?

A Lei nº 21/2004, de 5 de Junho é discriminatória, como foi provado acima.

 

E eu ainda acrescento. Se os ex-combatentes residem em Estados que não têm os tais acordos com Portugal, o que é que acontece? A Constituição da República Portuguesa deve garantir a todos os cidadãos portugueses os mesmos direitos, quaisquer que sejam os países de residência.

 

Os legisladores que fazem leis sabendo que as mesmas não são exequíveis, criam falsas expectativas e frustrações e perdem cada vez mais credibilidade.

Desempenham mal a sua função específica. Têm obrigação de alterar essas mesmas leis, e de as tornar justas e exequíveis.

 

Fala-se, quando convém, de quatro ou cinco milhões de portugueses espalhados pelo Mundo...Quando se trata de fazer alguma coisa por eles, como por exemplo, promover o ensino da Língua Portuguesa, etc., etc., pouco ou nada se faz...

Os Governantes não têm sabido mobilizar os emigrantes para que eles possam contribuir para tornar forte a sua terra natal. Lembro o que CAMOES escreveu.

                 “Um rei fraco faz um forte povo fraco também…”

 

Por tudo isto, em resumo, e para concluir, o Estado Português tem uma dívida por saldar para com os militares do serviço militar obrigatório, divida que deve saldar rápida e urgentemente, porque eles vão desaparecendo do rol dos vivos.

Os que prestam serviço às ordens da Nações Unidas, ou da Comunidade Europeia são bem recompensados...

Para evitar mais demoras e complicações legislativas ou orçamentais, eu sugiro que essa dívida fique paga quando o Estado Português entregar todas as prestações ao sistema de segurança social nacional por todos os militares, prestações do serviço militar obrigatório. Resolverá de uma vez por todas o problema de muitos ex-militares emigrantes que querem reformar-se contando com a contagem desse tempo, e, também, o problema dos ex-militares emigrantes que nunca foram pessoalmente beneficiários do sistema de segurança social nacional antes de emigrarem, e talvez facilite a solução para  os requisitos do Artigo 13º do Decreto-lei nº160/2004, de 2 de Julho.

 

Daqui apelo ao Governo e à A. R. para que resolvam a questão de uma vez por todas, se querem provar que têm agido com vontade, seriedade e boa-fé. Portugal não é tão pobre. É uma questão de prioridades, e acima de tudo, é uma questão de Justiça.

Se isto falhar, apelo ao Senhor Provedor de Justiça, e a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República. E se também este apelo falhar, peço às Associações dos ex-combatentes, ex-militares que estudem estas leis séria e cuidadosamente e as submetam ao Tribunal Constitucional para apreciação da sua constitucionalidades. Já pedi à A.P.V.G. que fizesse isso em nome dos ex-combatentes emigrantes no Canadá.

 

Até agora falei para o público, agora vou virar-me para todos os ex-militares, ex-combatentes, para todos a quem este assunto diga respeito, às Associações de ex-militares, ex-combatentes: APVG, ACUP, APOIAR e a todas as outras associações militares com objectivos convergentes.

Aos ex-militares do serviço militar obrigatório exorto-os para que se unam em movimentos cívicos militantes, porque cada um por si pouca influência tem, mas todos juntos já despertam atenção. Não fiquem à espera que uns tantos se esforcem para depois todos beneficiarem dos resultados conseguidos. Já sabem o nome que tais pessoas merecem...

Todos por um e um por todos, enquanto é tempo. Tornem-se membros das Associações que já lutam por esses objectivos.

Às Associações, um tanto intimidadas pelo Governo para não perderem os magros subsídios que recebem para sobreviver, eu exorto a que, alguém com autoridade jurídica reconhecida analise esta legislação defeituosa; que se articulem e conjuguem esforços e se apresentem como uma frente firme e unida nesta questão.

  

 ass) Ezequiel Pereira da Silva


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por guerracolonial às 23:46

Quarta-feira, 10.10.07

Email enviado ao Primeiro Ministro de Portugal

Também o Governo, através do Primeiro Ministro já sabe que os ex-combatentes estão indignados com o que aconteceu.
Em 24 de Abril de 2007, enviei o email que se segue ao Primeiro Ministro, Eng.º José Sócrates, ao qual anexei a petição feita à Assembleia da República bem como a resposta da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional...

Assunto: COMPLEMENTO ESPECIAL DE PENSÃO AOS EX-COMBATENTES
 
Exm.º Senhor Primeiro Ministro:
 
 
Os meus respeitosos cumprimentos.
Decidi interceder junto de V. Excelência, a propósito do assunto acima referido, uma vez que ele está relacionado com três dos seus Ministérios: Defesa Nacional, Solidariedade e Segurança Social e Finanças, que passo a expor:
 
É com apreensão e tristeza que verifico que o Estado Português, representado pelo Governo que V. Excelência  dirige, não está a ser capaz de satisfazer os seus compromissos, assumidos politicamente e expressos na Lei 9/2002.
Penso que é inaceitável, à luz dos princípios éticos, morais e legais, argumentar a falta de dinheiro, para satisfação plena do que está consignado naquela Lei, porquanto não é de agora que se sabe que o país teria que fazer um esforço financeiro apreciável para solver tais compromissos...
 
Se, de facto, na altura em que a Lei 9/2002 foi aprovada (por unanimidade, pelos senhores deputados, representantes do povo), não havia as verbas necessárias para tal, pura e simplesmente não se aprovava a Lei. Haveria, com certeza, uma outra forma de resolver o problema, sendo certo, que ela, também, seria geradora de encargos, mas de outro tipo. Refiro-me à antecipação da idade da reforma, em função do tempo de serviço militar cumprido, em nome de Portugal, nas ex-colónias.
 
Aos olhos dos cidadãos - se tivesse sido adoptada esta solução - seria, certamente, melhor compreendida a reivindicação das largas centenas de milhares de ex-combatentes, já que, é sabido: o serviço militar era obrigatório; a quase totalidade dos militares eram mobilizados para as ex-colónias para defenderem as, então, províncias ultramarinas, sendo que essas províncias ultramarinas eram consideradas territórios portugueses.
 
Resta acrescentar que os ex-combatentes foram sacrificados profundamente nas suas vidas, porquanto, tiveram que abandonar a escola, o trabalho, a família, o meio ambiente em que viviam, os amigos, etc., perderam uma parte preponderante da sua juventude, contraíram problemas de saúde, prematuramente, muitos morreram ou ficaram estropiados ou deficientes. Os que regressaram, felizmente, a grande maioria, tiveram de refazer as suas vidas, após uma ausência prolongada, interrompidas, forçadamente, por virtude de uma guerra que veio a revelar-se inglória...
 
É, por tudo isto, que, penso, como cidadão ex-combatente, na Guiné, que ninguém perdoaria que o Estado Português esquecesse estes cidadãos, de corpo inteiro, atribuindo o que lhes é devido (subsídio ou antecipação da idade da reforma), antes que morram - atrevo-me a dizê-lo.
 
Sr. Primeiro Ministro, para lhe ser franco, já rejeitei, por escrito, a verba que me atribuíram, uma vez, num ano, no montante de 168,30€, por considerar que não estava a ser cumprida a Lei 9/2002, pois, como todos sabemos, as leis são para cumprir - e o Estado não pode fugir à regra, devendo dar o exemplo. Na sequência disso, recebi uma resposta dos serviços jurídicos da Segurança Social, informando que, o referido cálculo teve em conta o estatuído no D. Lei 160/2004.
 
Ora, como sabemos, este D. Lei "pretendeu" regulamentar a Lei 9/2002, só que, manifestamente, a adulterou, profundamente, reinterpretando-a e dando-lhe um sentido completamente díspar do que ela pretendia alcançar, desvirtuando-a, por completo.
 
Porque sou contra injustiças, fiz, então, uma petição à Assembleia da República, tendo obtido, treze meses depois, a resposta, dada pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, com um parecer esclarecedor, dando razão ao signatário. Dada a sua importância, tomo a liberdade de anexar quer a petição, quer o parecer, para conhecimento de V. Excelência. O referido parecer, também, aprovado por unanimidade, faz a análise entre a Lei 9/2002 e o D. Lei 160/2004, salientando as incongruências e as disparidades, sendo óbvio concluir que a Lei 9/2002, por ter sido profundamente desvirtuada, aquando da sua regulamentação, não está, efectivamente, a ser cumprida.
 
Posto isto, não faz sentido o Governo pretender fixar um qualquer valor, a atribuir aos ex-combatentes, que não tenha em devida conta o consignado na Lei 9/2002.
 
A não ser assim, a Assembleia da República terá, então, que ser chamada de novo a intervir, por forma a que dê o dito por não dito, revogando a Lei que aprovou. A alternativa é, apenas uma: o Governo fazer nova regulamentação da Lei 9/2002, mantendo, fielmente e na íntegra, os princípios nela contidos e revogando o D. Lei 160/2004.
 
Caso o Governo de V. Excelência entenda que não tem condições para cumprir a Lei 9/2002 e não faça nada para a alterar, tomando a iniciativa de a levar, de novo, ao Parlamento, serei forçado a promover uma discussão nacional acerca deste assunto, por forma a conseguir as quatro mil assinaturas necessárias e fazer uma nova petição para que o Parlamento Português diga de sua justiça, confirmando ou infirmando a Lei que aprovou.
 
Peço a V. Excelência que - tal como já o demonstrou em diversas ocasiões - o bom senso impere, no sentido de uma resolução urgente e cabal deste assunto.
 
Ficaria muito grato a V. Excelência, que me fosse dado eco da Vossa posição em face dos argumentos aqui aduzidos, bem como do parecer da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, que referi.
 
Reitero os meus respeitosos cumprimentos.  
 
 
Inácio Rodrigues da Silva
 
 

 
A resposta a este email não podia ser mais simples. Foi enviada a 10 de Maio de 2007 e é a que se segue:
 
----- Original Message -----
From:Gab Primeiro Ministro - PM
To:Inacio.Silva@tele2.pt
Sent: Thursday, May 10, 2007 5:24 PM
Subject: FW: Complemento Especial de Pensão aos ex-combatentes
 
Exmo. Senhor
 
Encarrega-me o Senhor Primeiro Ministro de acusar a recepção do e-mail de V. Exa. e de informar que lhe foi prestada a devida atenção.
 
Com os melhores cumprimentos
 
 
Fernando Soto Almeida
Assessor Administrativo
(por delegação)
 
Gabinete do Primeiro Ministro
Rua da Imprensa à Estrela, 4 – 1200-888 Lisboa – Portugal
Tel.: (+351) 21 392 35 00 Fax: (+351) 21 395 16 16
 


Como considerei a resposta insuficiente e incompleta, decidi enviar o seguinte email, ao qual aguardo, ainda, resposta:
 
----- Original Message -----

From:Inácio Silva
To:pm@pm.gov.pt
Sent: Friday, May 11, 2007 7:53 PM
Subject: Ref.ª: Ent.ª N.º 7095 P.ºN.º 6769/2005 IL - Complemento Especial de Pensão aos ex-combatentes
|
Exm.º Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.ª o Primeiro Ministro:
|
Desejo agradecer o V/email, enviado a 10/05/2007, com a resposta ao meu email de 24 de Abril de 2007, que deu lugar ao registo N.º 7095 P.ºN.º 6769/2005 IL, com a referência de que lhe foi prestada a devida atenção.
Com o devido respeito, gostaria, contudo, que me fossem transmitidas mais considerações sobre a evolução do assunto nele versado, designadamente, qual o encaminhamento dos documentos ora enviados.
|
Os meus respeitosos cumprimentos.
|
Inácio Silva
 

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por guerracolonial às 20:19

Quarta-feira, 01.08.07

A Provedoria de Justiça já respondeu, provisoriamente!

COMPLEMENTO ESPECIAL DE PENSÃO AOS EX-COMBATENTES

 

Caros Amigos e Camaradas:

No seguimento das diligências que tenho desenvolvido junto dos Órgãos Oficiais do Estado Português, relativamente ao assunto em referência e publicadas neste Blogue, acabei de receber a resposta da Provedoria de Justiça, que se segue e que faço questão de a tornar pública.
Como se constata, pela leitura do documento, outros ex-combatentes, tiveram, também, a iniciativa de apresentar queixa ao Provedor de Justiça e, percebe-se que é um assunto que o preocupa, tanto assim que já interveio junto do Governo, no sentido da resolução do mesmo.
Também se percebe que o Governo não deu cumprimento às questões suscitadas pelo Provedor, pelo que o mesmo irá fazer nova diligência, conforme afirma.
Pelo meu lado, vou continuar a lutar, como até aqui, envolvendo outras entidades, designadamente, todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e o próprio Presidente da República, por forma a que o Governo perceba o logro em que está envolvido e seja obrigado - a bem da clarividência jurídica e política - a cumprir a Lei 9/2002.
Só baixarei os braços quando a justiça for reposta. Disso podem ter a certeza!

O editor:

 

Inácio Silva


Para ver a exposição enviada à Provedoria de Justiça,

clique em http://guerracolonial.blogs.sapo.pt/1650.html




A resposta da Provedoria de Justiça, está em Acrobat Reader. Para ter acesso à mesma, queira, por favor, clicar no seguinte endereço

http://ultramar.terraweb.biz/Imagens/Guine/InacioSilva/Of%2011761%20de%2031Jul2007.pdf,

com a devida vénia aos responsáveis do sítio ultramar.terraweb.


 

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por guerracolonial às 18:05

Sexta-feira, 08.06.07

PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA

Charneca da Caparica, 5 de Junho de 2007
Exm.º Senhor
Provedor de Justiça
Rua Pau de Bandeira, 9
LISBOA
Enviado por email

 

 
Assunto: Complemento Especial de Pensão aos ex-combatentes
 
 
INTRODUÇÃO
 
Decidi levar este assunto ao conhecimento da Provedoria de Justiça, para apreciação e emissão de Parecer e, porque não, poder contar com a sua solidariedade institucional para, estando de acordo, fazer chegar ao Governo o ponto de vista desse Órgão.
 
Os ex-combatentes que serviram o País durante o período da Guerra Colonial, ofereceram a Portugal o maior contributo que é possível esperar dum ser humano: a sua própria vida. Para os que, ainda, têm memória, é sabido que: o serviço militar era obrigatório; os militares, a quase totalidade, eram obrigados a seguir para as ex-colónias para defenderem as, então, províncias ultramarinas, sendo que essas províncias eram consideradas territórios portugueses, sobre os quais Portugal exercia a sua soberania.
 
O País tem uma dívida de gratidão para com as várias centenas de milhar de jovens que, naquela época, foram sacrificados profundamente por terem sido arrancados às famílias, aos amigos, às escolas, aos empregos e ao seu meio ambiente, e enviados, contra a sua vontade, para terras longínquas, em guerra, durante períodos extremamente longos, a grande maioria, sem possibilidade de ver a família durante essa ausência, para combaterem por uma causa, nascida da cegueira política e do orgulho da ditadura de então.
 
Para além disso, perderam uma parte preponderante da sua juventude, contraíram problemas de saúde, prematuramente, muitos morreram ou ficaram estropiados ou deficientes. Os que regressaram, felizmente, a grande maioria, tiveram de refazer as suas vidas, após uma ausência prolongada, interrompidas, forçadamente, por virtude de uma guerra que veio a revelar-se inglória...
 
Por isso, hoje, ecoam, com veemência, as suas vozes, apelando aos poderes públicos para que não os esqueçam. Ao mesmo tempo que os políticos lhes tecem palavras de apreço e de reconhecimento, na prática, os apoios tão badalados e prometidos não se concretizam, de uma forma firme e decidida, apesar de, em certo momento, os Partidos políticos terem “esboçado” um conjunto de diplomas legislativos, com o objectivo de reconhecer àqueles cidadãos, alguns direitos específicos.
 
Sou um desses ex-combatentes, enviado para a Guiné, num porão dum navio (Anamafalda), na altura, já casado, com um filho e com outro a caminho e que viveu, intensamente, durante 23 meses de ausência, as agruras duma guerra fratricida.
 
 
O QUE FIZERAM OS POLÍTICOS
 
Uma das vias que o Estado encontrou para, de alguma forma, solver a dívida de gratidão, foi estabelecer as regras básicas de atribuição do CEP, Complemento Especial de Pensão, de que a Lei 9/2002 é patrona. Acompanhei toda a discussão, entre os políticos, acerca desta matéria e, com a publicação desta Lei 9/2002, pensei que, finalmente, se iria fazer alguma justiça, mas não, tal não aconteceu. O governo, vigente em 2004, através do D. Lei 160/2004, ao regulamentar a Lei 9/2002 “trocou as mãos pelos pés” e deu o dito por não dito.
 
Diga-se, em abono da verdade, que a lei 9/2002, se fosse respeitada, na íntegra, aquando da sua regulamentação, os ex-combatentes sentir-se-iam, minimamente, compensados pelos prejuízos materiais e morais, e pelos sacrifícios enormes a que foram sujeitos. Como isso não aconteceu, decidi intervir activamente...
 
 
DILIGÊNCIAS EFECTUADAS PELOS EX-COMBATENTES
 
Muitas têm sido as diligências que as diversas organizações, nascidas por iniciativa dos ex-combatentes, levaram a cabo com o intuito de sensibilizar o poder político para esta causa. Há, no entanto, uma que abordou esta mesma questão, dando enfoque às questões de direito. É essa que trago à apreciação de V. Ex.ª.
 
Tenho, na minha posse, um parecer, aprovado, por unanimidade, pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da Assembleia da República, formulado a partir de uma petição que eu próprio fiz, há cerca de 16 meses, que considera que a Lei 9/2002 foi deficientemente regulamentada pelo D. Lei 160/2004, no período em que o Dr. Paulo Portas foi Ministro da Defesa. O texto da Lei 9/2002, que fora aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República foi, pois, reinterpretado, alterado e adulterado significativa e profundamente, dando origem ao famigerado D. Lei 160/2004.
 
Como a minha petição não podia ser levada a Plenário da Assembleia da República, por ser subscrita, apenas por um cidadão, foi arquivada. Para que a petição pudesse ser discutida em Plenário, a mesma teria que ser subscrita por, pelo menos, quatro mil cidadãos. O certo é que foi reconhecido, de uma forma clara e inequívoca, o erro legislativo, materializado no reconhecimento oficial da referida Comissão de Defesa, de que a Lei 9/2002 foi abusiva e deficientemente regulamentada pelo Governo de então.
 
 
O QUE ESTÁ EM CAUSA?
 
A questão, como já se percebeu, radica na deficiente e deturpada regulamentação da Lei 9/2002, efectuada através do D. Lei 160/2004. Para não me tornar repetitivo, dou aqui, por reproduzido o teor da Petição apresentada à Assembleia da República, abaixo transcrita.
 
É inaceitável, à luz dos princípios éticos, morais e legais, que o argumento da falta de dinheiro para satisfação plena do que está consignado na Lei 9/2002, tenha levado o Governo a, subrepticiamente, à sombra dos seus poderes de regulamentação, ter feito e publicado um D. Lei (160/2004), desvirtuando, por completo, as linhas norteadoras da Lei que regulamentou. Ora, como sabemos, este D. Lei "pretendeu" regulamentar a Lei 9/2002, só que, manifestamente, a adulterou, profundamente, reinterpretando-a e dando-lhe um sentido completamente díspar do que ela pretendia alcançar, desvirtuando-a, por completo.
 
Não é de agora que se sabe que o país teria que fazer um esforço financeiro apreciável para solver os encargos resultantes da aplicação da Lei... Se na altura em que a Lei 9/2002 foi aprovada (por unanimidade, pelos senhores deputados, representantes do povo), já se sabia que não havia as verbas necessárias para tal, pura e simplesmente não se aprovava a Lei. Haveria, com certeza, uma outra forma de resolver o problema, sendo certo, que ela, também, seria geradora de encargos, mas de outro tipo. Refiro-me à antecipação da idade da reforma, em função do tempo de serviço militar cumprido, em nome de Portugal, nas ex-colónias.
 
Aos olhos dos cidadãos - se tivesse sido adoptada esta solução - seria, certamente, melhor compreendida a reivindicação das largas centenas de milhares de ex-combatentes.
 
É, por tudo isto, que, penso, como cidadão ex-combatente, que ninguém perdoaria que o Estado Português esquecesse estes cidadãos, de corpo inteiro, atribuindo o que lhes é devido (subsídio ou antecipação da idade da reforma), antes que morram - atrevo-me a dizê-lo.
 
Já rejeitei, por escrito, a verba que me atribuíram, uma vez, num ano, no montante de 168,30€, por considerar que não estava a ser cumprida a Lei 9/2002, pois, como todos sabemos, as leis são para cumprir - e o Estado não pode fugir à regra, devendo dar o exemplo. Na sequência disso, recebi uma resposta dos serviços jurídicos da Segurança Social, informando que, o referido cálculo teve em conta o estabelecido no art.º 4.º D. Lei 160/2004, de 2 de Julho.
 
Fiz, então, a petição, já referida, à Assembleia da República, tendo obtido, treze meses depois, a resposta, dada pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, com um parecer esclarecedor, dando razão ao signatário. O referido parecer, também, aprovado por unanimidade, pela Comissão, faz a análise da Lei 9/2002 versus D. Lei 160/2004, salientando as incongruências e as disparidades entre ambos os diplomas, concluindo, no ponto n.º 2:
Uma simples análise comparativa permite concluir que o peticionário tem razão: ou seja, o decreto-lei determina uma coisa diferente daquela que sobre a mesma matéria é determinada pela lei que regulamenta”.
 
Em relação ao Parecer, três aspectos importantes me causam estranheza e me sugerem os seguintes comentários:
 
1.º      Houve unanimidade na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, quanto ao reconhecimento de que a Lei fora mal regulamentada, e nada aconteceu;
2.º      Reconhecida a deficiente regulamentação da Lei, mesmo assim, a Comissão considera que entre a Lei – aprovada pelo Parlamento, - e o Dec. Lei, – aprovado pelo Governo, - não é estabelecida qualquer hierarquia, tendo, ambos, o mesmo valor, pelo que prevalece o mau D. Lei;
3.º      Independentemente da qualidade da regulamentação, e em absoluto desprezo pelo rigor legislativo, pelo simples facto de ser posterior, é o Dec. Lei que adquire maior importância, prevalecendo o “mau” sobre o “bom”.
 
É de pasmar! Como é que é possível admitir que o que acabei de relatar se passa no meu país, europeu, com 900 anos de história, que se diz evoluído... Onde estão e para que servem os ditos representantes do povo, eleitos democraticamente? De facto, não me revejo neste gritante autismo legislativo.
 
Não obstante os argumentos atrás aduzidos, há juristas que entendem existir inconstitucionalidade na diferenciação que é estabelecida entre os subscritores da Caixa Geral de Aposentações e os “beneficiários dos subsistemas previdencial e de solidariedade no âmbito do sistema público de segurança social”, concedendo mais benefícios aos primeiros, o que, a ser verdade, viola o princípio da igualdade previsto no n.º 1 do Art.º 13.º da Constituição Portuguesa.
 
Posto isto, não faz sentido o Governo - conforme tem sido anunciado - pretender fixar um qualquer valor, a atribuir aos ex-combatentes, que não tenha em devida conta o consignado na Lei 9/2002.
 
A não ser assim, a Assembleia da República terá, então, que ser chamada de novo a intervir, por forma a que dê o dito por não dito, revogando a Lei que aprovou. A alternativa é, apenas uma: o Governo fazer nova regulamentação da Lei 9/2002, mantendo, fielmente e na íntegra, os princípios nela contidos e revogando o D. Lei 160/2004.
 
Se, porventura, o Governo entender que não tem condições para cumprir a Lei 9/2002 e não faça nada para a alterar, tomando a iniciativa de a levar, de novo, ao Parlamento, não terei outra alternativa, se não, promover uma discussão nacional acerca deste assunto, por forma a conseguir as quatro mil assinaturas necessárias e fazer uma nova petição para que o Parlamento Português diga de sua justiça, confirmando ou infirmando a Lei que aprovou.
 
Para o efeito, já criei o blog http://guerracolonial.blogs.sapo.pt/, com o objectivo de informar todos os ex-combatentes e cidadãos em geral, de todas as diligências que estou promovendo.
 
Segue, em anexo, o Parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, uma vez que está em Acrobat Reader.
 

À consideração de Vossa Excelência, Sr. Provedor

 

Veja  o Parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional

http://guerracolonial.blogs.sapo.pt/1030.html

Se quiser ver a Petição que deu origem ao Parecer anterior, clique em http://guerracolonial.blogs.sapo.pt/833.html

Para ver a introdução a este blog, clique em  http://guerracolonial.blogs.sapo.pt/392.html


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por guerracolonial às 22:08

Sexta-feira, 27.04.07

Parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da Assembleia da República

Basta ler o Parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da Assembleia da República, publicado abaixo, para se perceber que os ex-combatentes têm razão!!!

Os ex-combatentes das ex-colónias foram enganados pelo Dr. Paulo Portas e pelo governo que ele integrou como Ministro da Defesa. Ele foi responsável pela regulamentação da Lei 9/2002, mas ao fazê-lo, através do D. Lei 160/2004, adulterou as bases norteadoras da Lei que fora aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República, passando a vigorar outra coisa substancialmente diferente, com enormes prejuízos para os ex-combatentes.

Isto é algo que, como ex-combatente, não posso deixar passar em claro e, por isso, aqui estou a denunciar esta estrondosa injustiça.

Apelo a todos os ex-combatentes para se unirem a mim, no sentido de ser reposta a justiça e se obrigue o Estado a cumprir, na íntegra, e com rigor, a Lei 9/2002. Para isso, o D. Lei 160/2004 terá que ser revogado, urgentemente.

Para ficar sem dúvidas do que afirmo, leia o seguinte parecer que me foi enviado, a meu pedido:
1 - Ofício

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE DEFESA NACIONAL
  
Presidente
Exmo. Senhor
Inácio Rodrigues da Silva
Rua....
2820-121Charneca da Caparica
  
                                                                             Data: 2007-03-15
 
Assunto: Relatório final da Petição nº 184/X/2ª.
 
Nos termos da alínea m) do nº. 1 do artº.16° da Lei nº. 43/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº.6/93, de 1 de Março e pela Lei nº. 15/2003, de 4de Junho, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.ª  o Relatório final referente à Petição n°. 184/X/2a, de vossa iniciativa, que Solicita que o Estado assuma os compromissos relativos ao “Complemento Especial de Pensão aos Ex-­combatentes”, aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Defesa Nacional, efectuada no dia 06 de Março de 2007.
 
Com os melhores cumprimentos,
  
O PRESIDENTE DA COMISSÃO
 
(Miranda Calha)
 
  
Palácio de S. Bento - 1249-068 - LISBOA-PORTUGAL- TEL: 213919602 - FAX: 213917504
E-mail: Comissao.4a-CDN@ar.parlamento.pt

2 - Parecer
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE DEFESA NACIONAL
 
 PETIÇÃO N.º 184/X/2.a,
da iniciativa de
INÁCIO RODRIGUES DA SILVA
 
Solicita que o Estado assuma os compromissos relativos ao
“Complemento Especial de Pensão aos ex-Combatentes"
 
 
RELATÓRIO FINAL
 
I - NOTA PRELIMINAR
 
A Petição assinada por INÁCIO RODRIGUES DA SILVA, datada de 12 de Fevereiro de 2006, deu entrada através do sistema de recepção electrónica de petições, pelo que vulgarmente se denomina "petição on-line", e foi admitida ao abrigo do n.° 4 do artigo 9.° e do artigo 15.° da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho (Lei de Exercício do Direito de Petição).
 
II – MATÉRIA
 
A lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, determina no seu art.º 6.° que "aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de 3,5% ao valor da respectiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.º".
 
O referido art.º 2.° da mesma lei define, no âmbito do regime jurídico dos períodos de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma, como "serviço militar" aquele que foi prestado durante "o período de tempo decorrido entre o mês de incorporação e o mês de passagem à situação de disponibilidade".
 
Da articulação do disposto nestes dois artigos permite concluir-se que, ao valor da pensão a atribuir aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social, deverá ser acrescentado um complemento especial de 3,5% por cada ano de prestação de serviço militar, na sua totalidade, ou então um duodécimo deste complemento por cada mês transitado entre o mês de incorporação e o mês de passagem à situação de disponibilidade.
 
Por sua vez, o decreto-lei n.º 160/2004, de 2 de Julho, que regulamenta a lei n.º 9/2002, refere, no n.º 1 do seu artigo 4.°, "a atribuição de um complemento especial de pensão de valor igual a 3,5% do valor da pensão social por cada ano de bonificação ou duodécimo daquele valor por cada mês de bonificação".
 
Uma leitura comparativa entre aquilo que sobre a mesma matéria é determinado pela lei e pelo decreto-lei que a regulamenta - a lei n.º 9/2002, e o decreto-lei n.º 160/2004 -, permite detectar incongruências de facto, inviabilizando a aplicação da lei. É o que se pode verificar pelo seguinte quadro comparativo, onde vão a negrito os lugares de divergência entre o texto da lei e o do decreto-lei:
  
Lei n.º  9/2002 (art.º  6.º )
Decreto-lei n.º160/2004 (art.º 4.º, n.º 1)
"é atribuído um complemento especial de 3,5% ao valor da respectiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodé­cimo daquele complemento por cada mês de serviço"
"a atribuição de um complemento especial de pensão de valor igual a 3,5% do valor da pen­são social por cada ano de bonificação ou duodécimo daquele valor por cada mês de bonificação"
  
Sem que seja dada qualquer justificação, e salvo melhor opinião, o conceito de "pensão" utilizado no texto da lei, com um valor geral, é reinterpretado, no decreto-lei, como "pensão social", aparentemente mais redutor.
 
Por outro lado, a substituição das expressões "ano de prestação de serviço militar" e "mês de serviço" (claramente definidos no art.º 2.° da lei) por, respectivamente, "ano de bonificação" e "mês de bonificação" (como se encontra no decreto-lei), permite que se conclua que o decreto-lei altera e desautoriza a lei que regulamenta.
 
Em termos de interpretação textual, trata-se, com efeito, de duas coisas diferentes; e à mesma conclusão se chegará, sem dúvida, em sede de interpretação jurídica: enquanto a lei se refere a todo o tempo de serviço militar efectivamente prestado entre a incorporação e a passagem à situação de disponibilidade, o decreto restringe este tempo àquele em que tenha havido "bonificação", conceito que tão pouco é definido.
 
III –CONCLUSÕES
 
1.      O peticionário discorda da forma como o decreto-lei n.º 160/2004, nesta matéria, reinterpreta o texto da lei n.º 9/2002.
 
2.      Uma simples análise comparativa permite concluir que o peticionário tem razão: ou seja, o decreto-lei determina uma coisa diferente daquela que sobre a mesma matéria é determinada pela lei que regulamenta.
 
3.      No entanto, e tendo em conta que os dois diplomas têm idêntico estatuto e valor, prevalece o que sobre a mesma matéria é determinado no decreto-lei, que é posterior à lei.
 
Considerando o exposto, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinte
 
IV - PARECER
 
 1.        Que a Petição em apreço não reúne o número de assinaturas suficiente para que a mesma seja obrigatoriamente apreciada em Plenário, nem publicada em Diário da Assembleia da República - vide artigos 20.°, n.º 1, a), e 21.°, n.º 1, a), da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (na redacção da Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e da Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho).
 
2.        Que a Petição seja arquivada, e o seu subscritor informado do teor das conclusões e parecer do presente relatório.
 
Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 2007
 
O Deputado Relator                                      O Presidente da Comissão
 
Luiz Fagundes Duarte                                      Júlio Miranda Calha

 


Se desejar ler a Petição que deu origem a este Parecer, clique em http://guerracolonial.blogs.sapo.pt/833.html

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por guerracolonial às 20:05

Sexta-feira, 27.04.07

Petição à Assembleia da República sobre o Complemento Especial de Pensão aos ex-combatentes

A RESPOSTA A ESTA PETIÇÃO SÓ OCORREU TREZE MESES DEPOIS!!!

PETIÇÃO,
ENVIADA POR EMAIL, À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, SOBRE A INCONGRUENTE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9/2002, PELO D. LEI 160/2004
 

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2006
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 
 
Lamento ter que apelar à intervenção de V.Ex.ª sobre uma questão que já foi debatida e objecto duma Lei aprovada pela A.R., e que se relaciona com a atribuição do Complemento Especial de Pensão aos ex-combatentes.
 
Na verdade, o Governo vigente em 2002, pretendeu regulamentar a Lei 9/2002, de 11 de Fevereiro, através do D. Lei 160/2004, de 2 de Julho mas, ao fazê-lo, cometeu a injustiça de não ser preciso e justo na análise e interpretação daquilo que é mais importante, para os ex-combatentes, e que a referida Lei consagra.
 
O art.º 6.º da Lei 9/2002, diz expressamente: “Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de 3,5% ao valor da respectiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.º.”.
 
Mas o artigo 4.º do D. Lei 160/2004, diz coisa diferente: “A bonificação do tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes em condições especiais de dificuldade ou perigo, pensionistas ou beneficiários activos do subsistema previdencial em 1 de Janeiro de 2004, que não estejam abrangidos pelo artigo 7.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, determina a atribuição de um complemento especial de pensão de valor igual a 3,5% do valor da pensão social por cada ano de bonificação ou duodécimo daquele valor por cada mês de bonificação”.
 
O Art.º 4.º do D. Lei 160/2004 deveria referir e não refere que o complemento especial de pensão é calculado sobre todo o tempo de serviço militar (art.ºs 2.º e 6.º da Lei 9/2002), e, ainda, deveria referir e não refere que o valor assim obtido é para acrescentar, acrescer à pensão (art.º 7.º da Lei 9/2002) ...
E a que pensão se referirá a Lei 9/2002? Não sendo feita referência à pensão social, em nenhum artigo da Lei 9/2002, parece não haver dúvidas que deverá ser a pensão do ex-combatente, aquela sobre a qual deverá ser aplicada a percentagem prevista no art.º 6.º da Lei 9/2002, e não sobre pensão social.
 
Sendo o D. Lei 160/2004, um diploma que pretende regulamentar a Lei 9/2002, o signatário não entende - ninguém entenderá - porque é dada uma redacção substancialmente diferente, daquela que é extraída do art.º 6.º da Lei 9/2002.
 
Há, pois, claramente, na minha modesta opinião, uma grotesca deturpação interpretativa do que foi consignado numa lei aprovada pela Assembleia da República (Lei 9/2002), por um decreto lei (D. Lei 160/2004), hirarquicamente inferior, que se traduz na redução significativa de um direito e, consequentemente, num gravíssimo prejuízo do montante das pensões dos ex-combatentes.
 
Não faz parte da regulamentação de Lei desvirtuar o seu sentido. Não é honesto para quem o faz. Não prestigia o governo que a subscreve. Coloca mal quem a aprovou: a Assembleia da República.
 
A restrição mencionada no artigo 4.º do D. Lei 160/2004, quando se refere expressamente aos “pensionistas ou beneficiários activos do subsistema previdencial em 1 de Janeiro de 2004, que não estejam abrangidos pelo artigo 7.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro”, é absurda, na medida em que nenhuma entidade envolvida no processamento do CEP se dignou informar os ex-combatentes do montante que a cada um competia pagar, por quotizações ou contribuições referentes ao período de tempo acrescido de bonificação, o que resulta, na prática, que não existe nenhum ex-combatente que se enquadre naquele requisito.
 
O signatário sendo um dos lesados, de entre muitos, vai oficiar ao Centro Nacional de Pensões, informando-o da sua recusa na aceitação do CEP, nos termos em que o mesmo foi calculado (o estabelecido no D. Lei 160/2004), e reivindicará a aplicação integral do estatuído da Lei 9/2002.
 
Porque esta situação é intolerável num Estado de Direito e inaceitável à luz dos princípios éticos e morais que regem a nossa sociedade, o signatário, na mera qualidade de cidadão, solicita a Vossa Excelência que este assunto seja reanalisado, já que está em causa a interpretação incorrecta e insuficiente duma Lei aprovada pela Assembleia da República, não só para ser feita justiça ao signatário e a todos os lesados mas, também, para que o Estado Português não fique descredibilisado, pela não satisfação plena dos compromissos que assumiu perante os seus ex-combatentes.
 
Apresento a Vossa Excelência e a todos os senhores Deputados os meus respeitosos cumprimentos.
 
Inácio Rodrigues da Silva
 

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por guerracolonial às 19:51

Sexta-feira, 13.04.07

A todos os que serviram Portugal nas ex-províncias ultramarinas

APRESENTAÇÃO

 

Cumprimento todos os camaradas ex-militares, que, tal como eu, foram obrigados a combater nas ex-provícias ultramarinas.

 

Chamo-me Inácio Silva. Tenho 59 anos e três filhos. Estive na Guiné, entre Abril de 1970 e Março de 1972, designadamente em Mansabá, na CART 2732, cujos militares, na sua maior parte, eram oriundos da Madeira, de onde sou natural e de onde, partimos em direcção à Guiné, no navio Ana Mafalda.

Passaram-se mais de 36 anos e nunca me tinha encontrado, em grupo, com os meus camaradas desde a desmobilização. Apenas me cruzei, esporadicamente com um ou com outro. É a vida!

 

Foi graças à Internet que consegui descobrir um ex-camarada de Leça da Palmeira, o Carlos Vinhal, co-editor do blogue Luis Graça & Camaradas da Guiné. Por força desse contacto, foi desencadeado um encontro com outros três ex-camaradas, o Pires, o Lourenço e o Gabriel, na casa do Lourenço, com um almoço organizado por este, durante o qual convivemos e revivemos episódios passados nos já longínquos 36 anos, em Mansabá, Guiné-Bissau.

 

Não obstante, continuo a procurar outros meus ex-camaradas, por onde quer que andem, porque todos temos que evitar que aquele período, embora negro, da história de Portugal, seja esquecido. Paralelamente a isso, o País tem uma dívida de gratidão para com as várias centenas de milhar de jovens que, naquela época, foram furtados às famílias, às escolas, aos empregos e ao seu meio ambiente para irem combater por uma causa, nascida da cegueira política e do orgulho da ditadura de então, muitos deles dando a sua vida ou ficando estropiados ou deficientes, ingloriamente.

 

Um dos temas que interessam a todos nós é o célebre CEP, Complemento Especial de Pensão, de que a Lei 9/2002 é patrona e que, diga-se, em abono da verdade, se fosse cumprida, na íntegra, de alguma forma os ex-combatentes sentir-se-iam compensados pelos prejuízos materiais e morais que resultaram do facto de, enquanto jovens, terem sido forçados a deixar a família, amigos, escola, emprego, meio social, etc., e colocados, contra a sua vontade, em terras longínquas, em guerra, durante períodos extremamente longos, sem verem a família: no meu caso, 23 meses!

 

Acompanhei toda a discussão, entre os políticos, acerca desta matéria e, até certo momento, pensei que, finalmente, se iria fazer alguma justiça, mas não; tal não aconteceu! Por isso, decidi intervir activamente...

 

Tenho, na minha posse, um parecer, aprovado, por unanimidade, pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da Assembleia da República, formulado a partir de uma petição que eu próprio fiz, que considera que a Lei 9/2002 foi deficientemente regulamentada pelo D. Lei 160/2004, quando o Paulo Portas era Ministro da Defesa. O texto da Lei 9/2002, que fora aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República foi, pois, reinterpretado, alterado e adulterado significativa e profundamente, dando origem ao famigerado D. Lei 160/2004.

 

Como a minha petição não podia ser levada a Plenário da Assembleia da República (por ter origem num só cidadão), foi aquivada. O certo é que temos, agora, um trunfo muito importante, que é o reconhecimento oficial da referida Comissão de Defesa, de que a Lei 9/2002 foi propositada, abusiva e deficientemente regulamentada pelo governo de então.

 

Finalizando, informo que é necessário fazer outra petição de teor idêntico, a apresentar à Assembleia da República, mas subscrita por 4.000 cidadãos, ex-militares ou não, por forma a que a Lei 9/2002 venha a ser efectivamente cumprida na íntegra.

 

Estou ao dispor de todos os camaradas militares e de todos os cidadãos que queiram subscrever esse abaixo assinado.



 

Links:

Petição à Assembleia da República: http://guerracolonial.blogs.sapo.pt/833.html

Parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional: http://guerracolonial.blogs.sapo.pt/1030.html

Pedido de intervenção da Provedoria de Justiça: http://guerracolonial.blogs.sapo.pt/1650.html

 



Veja este filme. Ele representa uma pequena homenagem aos ex-combatentes. Obrigado ao seu autor.


 


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por guerracolonial às 17:00


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