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Relembrar para não esquecer!



Sexta-feira, 27.04.07

Parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da Assembleia da República

Basta ler o Parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da Assembleia da República, publicado abaixo, para se perceber que os ex-combatentes têm razão!!!

Os ex-combatentes das ex-colónias foram enganados pelo Dr. Paulo Portas e pelo governo que ele integrou como Ministro da Defesa. Ele foi responsável pela regulamentação da Lei 9/2002, mas ao fazê-lo, através do D. Lei 160/2004, adulterou as bases norteadoras da Lei que fora aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República, passando a vigorar outra coisa substancialmente diferente, com enormes prejuízos para os ex-combatentes.

Isto é algo que, como ex-combatente, não posso deixar passar em claro e, por isso, aqui estou a denunciar esta estrondosa injustiça.

Apelo a todos os ex-combatentes para se unirem a mim, no sentido de ser reposta a justiça e se obrigue o Estado a cumprir, na íntegra, e com rigor, a Lei 9/2002. Para isso, o D. Lei 160/2004 terá que ser revogado, urgentemente.

Para ficar sem dúvidas do que afirmo, leia o seguinte parecer que me foi enviado, a meu pedido:
1 - Ofício

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE DEFESA NACIONAL
  
Presidente
Exmo. Senhor
Inácio Rodrigues da Silva
Rua....
2820-121Charneca da Caparica
  
                                                                             Data: 2007-03-15
 
Assunto: Relatório final da Petição nº 184/X/2ª.
 
Nos termos da alínea m) do nº. 1 do artº.16° da Lei nº. 43/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº.6/93, de 1 de Março e pela Lei nº. 15/2003, de 4de Junho, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.ª  o Relatório final referente à Petição n°. 184/X/2a, de vossa iniciativa, que Solicita que o Estado assuma os compromissos relativos ao “Complemento Especial de Pensão aos Ex-­combatentes”, aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Defesa Nacional, efectuada no dia 06 de Março de 2007.
 
Com os melhores cumprimentos,
  
O PRESIDENTE DA COMISSÃO
 
(Miranda Calha)
 
  
Palácio de S. Bento - 1249-068 - LISBOA-PORTUGAL- TEL: 213919602 - FAX: 213917504
E-mail: Comissao.4a-CDN@ar.parlamento.pt

2 - Parecer
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE DEFESA NACIONAL
 
 PETIÇÃO N.º 184/X/2.a,
da iniciativa de
INÁCIO RODRIGUES DA SILVA
 
Solicita que o Estado assuma os compromissos relativos ao
“Complemento Especial de Pensão aos ex-Combatentes"
 
 
RELATÓRIO FINAL
 
I - NOTA PRELIMINAR
 
A Petição assinada por INÁCIO RODRIGUES DA SILVA, datada de 12 de Fevereiro de 2006, deu entrada através do sistema de recepção electrónica de petições, pelo que vulgarmente se denomina "petição on-line", e foi admitida ao abrigo do n.° 4 do artigo 9.° e do artigo 15.° da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho (Lei de Exercício do Direito de Petição).
 
II – MATÉRIA
 
A lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, determina no seu art.º 6.° que "aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de 3,5% ao valor da respectiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.º".
 
O referido art.º 2.° da mesma lei define, no âmbito do regime jurídico dos períodos de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma, como "serviço militar" aquele que foi prestado durante "o período de tempo decorrido entre o mês de incorporação e o mês de passagem à situação de disponibilidade".
 
Da articulação do disposto nestes dois artigos permite concluir-se que, ao valor da pensão a atribuir aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social, deverá ser acrescentado um complemento especial de 3,5% por cada ano de prestação de serviço militar, na sua totalidade, ou então um duodécimo deste complemento por cada mês transitado entre o mês de incorporação e o mês de passagem à situação de disponibilidade.
 
Por sua vez, o decreto-lei n.º 160/2004, de 2 de Julho, que regulamenta a lei n.º 9/2002, refere, no n.º 1 do seu artigo 4.°, "a atribuição de um complemento especial de pensão de valor igual a 3,5% do valor da pensão social por cada ano de bonificação ou duodécimo daquele valor por cada mês de bonificação".
 
Uma leitura comparativa entre aquilo que sobre a mesma matéria é determinado pela lei e pelo decreto-lei que a regulamenta - a lei n.º 9/2002, e o decreto-lei n.º 160/2004 -, permite detectar incongruências de facto, inviabilizando a aplicação da lei. É o que se pode verificar pelo seguinte quadro comparativo, onde vão a negrito os lugares de divergência entre o texto da lei e o do decreto-lei:
  
Lei n.º  9/2002 (art.º  6.º )
Decreto-lei n.º160/2004 (art.º 4.º, n.º 1)
"é atribuído um complemento especial de 3,5% ao valor da respectiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodé­cimo daquele complemento por cada mês de serviço"
"a atribuição de um complemento especial de pensão de valor igual a 3,5% do valor da pen­são social por cada ano de bonificação ou duodécimo daquele valor por cada mês de bonificação"
  
Sem que seja dada qualquer justificação, e salvo melhor opinião, o conceito de "pensão" utilizado no texto da lei, com um valor geral, é reinterpretado, no decreto-lei, como "pensão social", aparentemente mais redutor.
 
Por outro lado, a substituição das expressões "ano de prestação de serviço militar" e "mês de serviço" (claramente definidos no art.º 2.° da lei) por, respectivamente, "ano de bonificação" e "mês de bonificação" (como se encontra no decreto-lei), permite que se conclua que o decreto-lei altera e desautoriza a lei que regulamenta.
 
Em termos de interpretação textual, trata-se, com efeito, de duas coisas diferentes; e à mesma conclusão se chegará, sem dúvida, em sede de interpretação jurídica: enquanto a lei se refere a todo o tempo de serviço militar efectivamente prestado entre a incorporação e a passagem à situação de disponibilidade, o decreto restringe este tempo àquele em que tenha havido "bonificação", conceito que tão pouco é definido.
 
III –CONCLUSÕES
 
1.      O peticionário discorda da forma como o decreto-lei n.º 160/2004, nesta matéria, reinterpreta o texto da lei n.º 9/2002.
 
2.      Uma simples análise comparativa permite concluir que o peticionário tem razão: ou seja, o decreto-lei determina uma coisa diferente daquela que sobre a mesma matéria é determinada pela lei que regulamenta.
 
3.      No entanto, e tendo em conta que os dois diplomas têm idêntico estatuto e valor, prevalece o que sobre a mesma matéria é determinado no decreto-lei, que é posterior à lei.
 
Considerando o exposto, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinte
 
IV - PARECER
 
 1.        Que a Petição em apreço não reúne o número de assinaturas suficiente para que a mesma seja obrigatoriamente apreciada em Plenário, nem publicada em Diário da Assembleia da República - vide artigos 20.°, n.º 1, a), e 21.°, n.º 1, a), da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (na redacção da Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e da Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho).
 
2.        Que a Petição seja arquivada, e o seu subscritor informado do teor das conclusões e parecer do presente relatório.
 
Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 2007
 
O Deputado Relator                                      O Presidente da Comissão
 
Luiz Fagundes Duarte                                      Júlio Miranda Calha

 


Se desejar ler a Petição que deu origem a este Parecer, clique em http://guerracolonial.blogs.sapo.pt/833.html

Autoria e outros dados (tags, etc)

por guerracolonial às 20:05


4 comentários

De RUI FERREIRA a 22.04.2009 às 21:06

PRETENDO JUNTAR-ME NO PROTESTO COMO EX-COMBATENTE.SE POSSIVEL,GOSTARIA QUE ME ENVIASSE O E-MAIL DA COMISSAO PARLAMNTAR DEFESA NACIONAL AFIM RECLAMAR O NÃO RECEBIMENTO DO COMPLEMENTO MILITAR E HOJE SERMOS AINDA TRATADOS COMO CARNE PARA CANHÃO.CUMPTOS RUI FERREIRA.
QUANDO ACHAR OPORTUNO,DAREI MAIS ELEMENTOS MEUS.

De guerracolonial a 03.05.2009 às 19:29


Caro amigo:

Correspondendo ao seu pedido, informo que o email da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é o que se segue:
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<BR>Caro amigo: <BR><BR>Correspondendo ao seu pedido, informo que o email da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é o que se segue: <BR class=incorrect name="incorrect" <a>Comissao.4a-CDN@ar.parlamento.pt</A> . <BR>Penso, no entanto, que o seu assunto deverá ser resolvido no Centro Nacional de Pensões ou na Caixa Geral de Aposentações, consoante seja reformado de uma empresa privada ou do Estado, respectivamente. <BR><BR>Um abraço. <BR><BR>Inácio Silva

De josé pereira da graça a 30.09.2009 às 04:06

Lamento, que um Portugues que soube das coisas de horror, que nos magoaram com tanto, horror e por cima com uma ditadura e no cumprimento militar do serviço Obrigatório fossemos combater na guerra Colonial, não é tanto para quem esteve lá 24 meses, como aqueles que estiveram 13 anos e foram obrigatóriamente para o QP, como miliciano e ai o que eu tenho a dizer é que o seu tempo de serviço na guerra ou de Quartel, ´foi legalizado á muito tempo já depois do seu depoimento não faça guerra quando ela já não existe, pena foi daqueles que poderiam ter auferido das regalias e faleceram e não tiveram. Os meus cumprimentos e felicidades para si e familia daqui do Brasil, mas sou da linda cidade de Chaves e me prezo de ser ex-combantente em 4 mobilizações e nunca fugi á minha Pátria.José Pereira da Graça, Sarg°.Chefe do Exercito ( Arma de Infantaria) - Angola, Monçambique, Guiné e Angola (1961 a 1974 , 13 de Julho saida de Angola de 1974. Criticar sim mas leal.

De Manuel a 16.10.2009 às 13:56

É lamentável a meu ver que a Liga dos Combatentes não tenha ou não tome a iniciativa de salvaguardar os interesses dos seus ex-combatentes. A liga certamente está a par de tal barbaridade, mas enfim...
Talvez não vala a pena tanto trabalho. Porém com a dedução com base na Lei aprovada, talvez para o ano tenhamos que pagar retroactivos pelo que já recebemos.
Eles continuam de vento em poupa, nós não.

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